O sistema CONFERP foi
criado pelo Decreto-Lei 860, de 11.09.69.
Sua instalação, porém, só ocorreu após a publicação do Decreto 68.582, de 04.05.71, que regulamentou o mencionado decreto-lei.
Finalidade do sistema CONFERP
Em 04 de maio 1971, pelo Decreto 68.582, o Poder Executivo regulamentou aquele texto legal. Nele encontramos, de forma muito clara, a finalidade do Sistema CONFERP que foi acolhida.
Objetivos do Sistema CONFERP
"Art. 4º - O Conselho Federal é o órgão normativo, gestor e, em
casos de julgamento dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais
