Página do Conselho Regional de Relações Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Decretos e Leis

Decreto - Lei 860 >> Dispõe sobre a constituição dos conselhos.

Lei 5.377>> Disciplina a Profissão de Relações Pública.

Lei 6.719>> Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº860.

Decreto 63.283>> Aprova o Regulamento da Profissão de Relações.