Página do Conselho Regional de Relações Públicas do Estado do Rio de Janeiro

Decretos, Leis e Resoluções Normativas

Decreto - Lei 860 >> Dispõe sobre a constituição dos conselhos.

Lei 5.377>> Disciplina a Profissão de Relações Públicas.

Lei 6.719>> Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº860.