Decretos, Leis e Resoluções Normativas


Decreto - Lei 860 >> Dispõe sobre a constituição dos conselhos.

Lei 5.377>> Disciplina a Profissão de Relações Públicas.

Lei 6.719>> Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº860.

Decreto 63.283>> Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas.

RN 43/03>>

   
     
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